e-NF Serviços

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Tecnosistemas – Sistemas de computadores Ltda e a Tecnosweb – Tecnologia de Gestão Ltda, empresas que desenvolvem o Multi24h – Sistema de Gestão Pública (doravante denominadas Multi24h ), nos comprometemos pela privacidade, confidencialidade e proteção dos dados pessoais, protegendo essas informações de perdas, uso impróprio e acesso não autorizado.

A Multi24h valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela Multi24h ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

Salientamos como coletamos, usamos e divulgamos as informações pessoais que você nos fornece. Isto é importante pois o usuário que decidir fornecer suas informações pessoais declara conhecer e aceitar os termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados (doravante denominada Política ) abaixo descrita.

DEFINIÇÕES

Usuário : todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais : significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Multi24h e/ou suas parceiras , por qualquer meio, ainda que públicos, que:

(I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Multi24h identifiquem um indivíduo; ou

(II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Finalidade : o objetivo, o propósito que a Multi24h deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade : justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta desnecessária .

Bases legais : fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Multi24h .

Consentimento : autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Multi24h trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela Multi24h , incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pela Multi24h e resume como a Multi24h poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar os sistemas da Multi24h , o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Multi24h , bem como os sites e serviços por ela operados.

1. AS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS

As informações pessoais solicitadas aos usuários são as mínimas necessárias para o desenvolvimento dos nossos negócios. Por "informações pessoais" entenda-se toda e qualquer informação recolhida por nós ou fornecidas por você que, de alguma forma, possam ser usados para sua identificação, o que pode incluir foto, nome, sobrenome, telefone, endereço residencial, endereço de e-mail pessoal e, em determinadas circunstâncias, a sua localização.

Estas informações são obtidas de várias formas como, por exemplo, quando você:

a) se cadastra no Multi24h ;

b) publica, curte, comenta, denuncia ou realiza qualquer outra ação em algum post publicado por nós em páginas que mantemos em redes sociais; ou

c) entra em contato conosco pelos canais de atendimento dos sites .

A apresentação de informações só ocorrerá através de requisição do próprio usuário ou por ordem judicial. A Multi24h se compromete a usar as informações dos usuários apenas para as finalidades as quais foram coletadas reservando-nos o direito de destruí-las após sua utilização.

Por fim, cabe destacar, parti mos do pressuposto que o você leu este documento, tem ciência e concorda que as informações pessoais coletadas serão utilizadas pela Multi24h .

2. OBTENÇÃO E USO DAS INFORMAÇÕES

A Multi24h não recebe e não armazena informações em seus servidores sobre as atividades advindas d e navegador es , como o e ndereço IP e a página s acessada s .

Além dis s o, nossos sites não utilizam cookies ou outras tecnologias que armazenem Dados . Você inclusive pode usar as configurações do seu browser para não permitir o uso de cookies  e bloquear a criação de cookies no futuro.

3. ACESSO E CONTROLE

Os dados por nós coletados é de uso e acesso exclusivo interno para podermos exercer nosso trabalho como Execução do contrato de trabalho, Cumprimento de obrigações Legais, Execução dos contratos de Serviço, Emissão dos documentos legais, como Notas Fiscais dos Serviços Prestados.

A qualquer momento, através do nosso e-mail lgpd@multi24h, você pode:

• •. Fazer pedidos adicionais sobre informações pessoais que por ventura estejam armazenadas em nossos servidores;  

• •. S olicitar a exclusão de suas informações pessoais dos nossos sistemas.  

Os pedidos serão prontamente respondidos por nós, entretanto note que:

• •. Poderá ser tecnicamente impraticável excluir todas as suas informações; e  

• •. Nos reservamos o direito de manter suas informações pessoais, em todo ou em parte, caso tenhamos a obrigação legal fazê-lo (neste caso, o faremos apenas pelo tempo que for necessário).  

   

4. PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

A Multi24h empenha seus esforços e procedimentos técnic o s para a proteção dos dados disponibilizados, porém não se responsabiliza por danos decorrentes do seu acesso e/ou utilização por terceiros, seja dolosa ou culposamente.

É de responsabilidade do usuário a escolha e a guarda de sua senha e de seu login de acesso. Não é adequada a utilização de senhas óbvias, como datas especiais, nomes ou sequências numéricas. Caso o usuário tome conhecimento ou apenas suspeite que sua senha foi descoberta, ele deverá alterá-la em sua página de cadastro imediatamente.

O acesso às informações coletadas é restrito aos nossos colaboradores e pessoas autorizadas e envolvidas na prestação de serviços assistenciais. Colaboradores e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações estarão infringindo nossa Política e Contratos de Prestação de Serviços firmados conosco, sendo assim estarão sujeitos às penalidades previstas em nestes contratos, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

Se você acredita que sua privacidade foi comprometida por qualquer pessoa, no curso da utilização dos Serviços, em seguida, entre em contato conosco pelo e-mail lgpd@multi24h.com.br.

5. COMPARTILHAMENTO

A Multi24h não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites ou outras formas para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

A Multi24h poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

I. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Multi24h ;III. Com empresas do grupo;
IV. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Multi24h (como tecnologia da informação, contabilidade, seguros de vida, seguros de saúde, entre outros);

V. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

6. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, a Multi24h poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Multi24h acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

I. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
II. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
III. Execução de seus contratos;

IV. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
V. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

VI. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Multi24h e suas empresas coligadas;

VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Multi24h .
A Multi24h cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial.

A Multi24h poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades que considerarmos não competentes.

7. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da Multi24h ou em base de dados mantidas   localmente ou “na nuvem”, pelos fornecedores de serviços contratados pela Multi24h , os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

A Multi24h e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora a Multi24h utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

8. RETENÇÃO DE DADOS

A Multi24h retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

A Multi24h reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou de acordo com os períodos determinados pela Legislação Brasileira .

A Multi24h poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos legais estabelecidos cas o seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

9. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A Multi24h apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, a Multi24h tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, c onforme finalidades legais.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e a Multi24h de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Multi24h , quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a Multi24h encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a Multi24h e seu Data Protection Officer por meio do e-mail lgpd @Multi24h.com.br .

10. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

A Multi24h oferece ao Usuário opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção.

 O Usuário pode:

I. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
II. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
I II . O Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail lgpd @Multi24h.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

11. REVISÕES À POLÍTICA

Caso a Multi24h modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da Multi24h . Esta Política é válida a partir de 1 4 /0 8 /2020. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade, por favor, entre em contato com a Multi24h , por meio dos endereços abaixo do Data Protection Officer por meio do e-mail lgpd @Multi24h.com.br .

12. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei Brasileira e o Foro da Comarca de Bento Gonçalves - RS é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma e para dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Última atualização em 14 de Agosto de 2020.